A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal função garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais contra abusos por parte de empresas e demais agentes, embora a lei tenha sido criada com o foco na privacidade, ela possui um impacto significativo no combate às “Fake News”, termo como ficou popularmente conhecido as notícias falsas, principalmente no que diz respeito à restrição do uso indevido de informações, pois a disseminação da desinformação, além de afetar a confiança de instituições como redes sociais e plataformas digitais, tem poder de influenciar opiniões.
O o uso indevido de informações pessoais, como preferências, comportamentos e interações online, é um dos principais motores por trás da propagação de desinformação. Muitas vezes, campanhas de Fake News são direcionadas a grupos específicos com base em dados coletados de maneira irresponsável, visando influenciar suas opiniões por meio de conteúdos enganosos.
Em alguns casos, as Fake News podem ser disseminadas com o objetivo de fraudar ou enganar os indivíduos a fim de coletar informações pessoais, exemplos disso são os links falsos para sites de “verificação” ou “promoções”, que solicitam dados como CPF, endereço ou informações bancárias. Isso coloca a privacidade dos indivíduos em risco, pois expõe suas informações pessoais a usos indevidos e à exploração
Vejamos algumas medidas previstas pela LGPD que podem ser adotadas:
Transparência e consentimento: ao estabelecer normas de transparência, a LGPD pode incentivar as plataformas a revisar seus algoritmos e a adotar práticas mais responsáveis, garantindo que os conteúdos não sejam manipulados com o objetivo de enganar ou manipular a audiência. Nesse sentido, ao se cadastrar em uma plataforma digital, o usuário deve ser informado de maneira clara sobre os dados que serão coletados e como esses dados serão utilizados. Além disso, ele deve ter a opção de consentir ou não com o uso desses dados.
Direito de acesso, correção e exclusão: o titular do dado tem direito garantido de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais. Se um usuário perceber que suas informações estão sendo usadas para veicular notícias falsas ou para direcionar conteúdos manipulados, ele pode solicitar a exclusão ou correção desses dados junto à plataforma. Esse direito fortalece a capacidade do
cidadão de proteger sua privacidade e evita que suas informações sejam usadas de maneira indevida.
Educação digital e conscientização dos usuários: A aplicação da LGPD também favorece uma maior conscientização dos usuários sobre seus direitos e a maneira como seus dados são utilizados. Com mais informações sobre como as Fake News se espalham e como seus dados podem ser usados para impulsionar esses conteúdos, os cidadãos tornam-se mais cautelosos e críticos ao consumir informações nas redes sociais e outras plataformas digitais.
Responsabilização dos agentes de desinformação: a LGPD permite que os usuários se protejam contra o uso indevido de seus dados, oferecendo mecanismos para que possam acionar legalmente as plataformas que falharem em proteger suas informações. Isso cria um cenário em que as plataformas são incentivadas a adotar medidas rigorosas de segurança e controle de dados, o que, por sua vez, pode dificultar a criação de campanhas de desinformação baseadas em dados roubados ou mal utilizados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais oferece um conjunto de ferramentas para combater o uso indevido de dados pessoais, sendo essencial para garantir a privacidade dos cidadãos no contexto digital. Apesar dos avanços proporcionados pela LGPD, há desafios a serem enfrentados, a complexidade do tratamento de dados pessoais e a adaptação das plataformas digitais a essas novas regras podem levar algum tempo.
No entanto, a implementação efetiva dessa legislação, o fortalecimento da responsabilidade das plataformas digitais e a promoção da educação digital são elementos essenciais para enfrentar o problema das Fake News e proteger a privacidade no ambiente digital. A colaboração entre governos, empresas e cidadãos será fundamental para criar um ambiente digital mais seguro e transparente, onde a desinformação não tenha espaço para prosperar.
