Inteligência artificial no Direito: o alerta para escritórios

A IA chegou de vez ao sistema de justiça

Em abril de 2026, o CNJ lançou o Sinapses 2.0 e uma nova pesquisa sobre o uso de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário. As iniciativas fazem parte de uma agenda mais ampla de governança de IA, compartilhamento de soluções, documentação de projetos e acompanhamento do uso de tecnologia pelos tribunais.

As notícias do CNJ falam em aplicações para triagem, classificação, gestão de acervo processual, pesquisa, análise fático-jurídica, apoio à decisão, gestão administrativa e serviços ao cidadão. Também reforçam que a IA deve ter caráter auxiliar, com supervisão humana.

Esse movimento é voltado ao Judiciário, mas o recado chega ao mercado jurídico inteiro. Se tribunais estão discutindo governança, segurança, transparência e responsabilidade, escritórios e departamentos jurídicos também precisam olhar para dentro.

A inteligência artificial no Direito não é mais uma curiosidade. Ela já está na rotina de pesquisa, redação, revisão e gestão. O problema não é usar. O problema é usar sem regra.

O risco no jurídico é muito concreto

A rotina jurídica lida com dados pessoais o tempo todo. Peças processuais, documentos de clientes, contratos, prontuários em ações de saúde, dados trabalhistas, informações financeiras, histórico familiar, dados de crianças, dados criminais e estratégias de defesa podem circular entre advogados, clientes, correspondentes, peritos, plataformas e ferramentas de produtividade.

Quando uma ferramenta de IA entra nessa rotina, o risco não está apenas na resposta errada. Está também no dado que foi enviado para gerar a resposta.

Uma equipe pode colar uma inicial inteira em uma ferramenta pública. Pode pedir resumo de provas. Pode pedir análise de contrato com dados de partes. Pode usar uma plataforma que registra prompts e saídas. Pode integrar IA ao software jurídico sem revisar o fornecedor. Pode gerar uma minuta útil, mas deixar rastro de informação sensível em ambiente que ninguém avaliou.

Esse é o ponto: prompt também pode conter dado pessoal, sigilo profissional e estratégia do cliente.

Escritórios precisam separar produtividade de governança

A inteligência artificial no Direito promete ganho de produtividade. Isso é real em muitos casos. Resumir um documento longo, organizar argumentos, preparar uma primeira versão de cláusula ou classificar demandas repetitivas pode economizar tempo.

Mas produtividade sem governança pode sair caro. O escritório precisa saber quais ferramentas estão aprovadas, que tipo de informação pode ser inserida, quais dados devem ser removidos, quem revisa a saída e como lidar com erros.

A governança não precisa matar a velocidade. Pelo contrário. Quando o escritório tem regras claras, o time não precisa decidir tudo sozinho. O associado, o estagiário e a controladoria sabem o que podem fazer. O sócio sabe onde estão os riscos. O cliente recebe uma resposta melhor quando pergunta sobre uso de IA.

O que a governança do Judiciário ensina ao escritório

A Resolução CNJ nº 615/2025 estabeleceu diretrizes para desenvolvimento, uso e governança de IA no Judiciário. Em março de 2026, a Resolução CNJ nº 674 alterou a composição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário para incluir o conselheiro encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CNJ.

Não se trata de aplicar automaticamente a norma do CNJ a todo escritório privado. Mas a sinalização é clara: governança de IA e proteção de dados precisam conversar.

Para escritórios e jurídicos internos, isso significa criar regras antes que cada pessoa decida sozinha como usar IA. Alguns pontos mínimos:

quais ferramentas são aprovadas;
quais tipos de dados podem ou não ser inseridos;
quando anonimizar ou pseudonimizar documentos;
quem valida fornecedores de IA;
como revisar saídas antes de uso profissional;
como registrar decisões relevantes;
como treinar equipes e estagiários;
como lidar com incidentes ou envio indevido de informação.

A política precisa ser prática. Se for longa demais, ninguém usa. Se for vaga demais, não protege.

Dados de clientes não são material de teste

Esse talvez seja o ponto mais sensível. Ferramentas de IA são tentadoras porque respondem rápido. O usuário cola um documento, pede resumo e recebe uma saída útil. O problema é que aquele documento pode conter dados pessoais, informações sensíveis, segredo de negócio, estratégia processual, dados de terceiros e obrigação de confidencialidade.

Em projetos de inteligência artificial no Direito, o escritório precisa definir uma regra simples: dados de clientes não podem ser usados como material de teste em ferramentas não aprovadas.

Isso não impede o uso de IA. Significa que a ferramenta deve ser escolhida com critério, que dados devem ser minimizados quando possível e que usos sensíveis precisam de aprovação. Também significa que a equipe deve entender a diferença entre usar uma ferramenta contratada, com controles e termos revisados, e usar uma plataforma aberta sem avaliação.

O cliente também vai perguntar

Empresas contratantes estão mais atentas ao uso de IA por prestadores. Um departamento jurídico pode perguntar ao escritório quais ferramentas usa, se os dados do cliente são usados para treinamento, onde ficam armazenados, quem acessa, se há subcontratados e qual é a base de segurança.

Essas perguntas tendem a virar parte de due diligence, contratos e políticas de fornecedores.

O escritório que já tiver uma resposta organizada sai na frente. O que improvisa pode perder confiança, especialmente quando atua com setores regulados, saúde, energia, tecnologia, educação, financeiro ou relações trabalhistas.

Há também um ponto reputacional. Um incidente envolvendo documento de cliente não é apenas uma falha de TI. Pode ser visto como quebra de confiança profissional.

Um checklist inicial para escritórios e jurídicos internos

Antes de ampliar o uso de IA, o jurídico deveria revisar:

inventário das ferramentas em uso;
tipos de documentos e dados que entram nessas ferramentas;
termos de uso e política de privacidade dos fornecedores;
opção de não uso de dados para treinamento, quando disponível;
controles de acesso e autenticação;
orientação clara para colaboradores;
regra para anonimização de peças e documentos;
revisão humana obrigatória;
plano para incidentes envolvendo envio indevido;
registro das decisões de governança;
política para uso por estagiários, correspondentes e terceiros;
regra para ferramentas gratuitas ou contas pessoais.

Isso não elimina todos os riscos, mas reduz bastante o improviso.

Como criar uma política de IA que as pessoas realmente usem

Uma boa política interna não precisa começar com 40 páginas. Para funcionar, ela deve responder perguntas do dia a dia:

Posso colar uma petição inteira na IA?
Posso usar nome do cliente?
Posso subir documentos trabalhistas, médicos ou financeiros?
Posso usar conta pessoal?
Quais ferramentas são aprovadas?
Quem autoriza uma nova ferramenta?
O que fazer se enviei informação indevida?
Quem revisa a peça antes de protocolar?
Como registrar uso de IA em entregas sensíveis?

O documento precisa ser acompanhado de treinamento. Não adianta publicar uma regra no drive e esperar que o time mude comportamento sozinho.

Como a TOGETHER pode apoiar o mercado jurídico

A TOGETHER pode ajudar escritórios e departamentos jurídicos a usar inteligência artificial no Direito com mais segurança. O trabalho pode começar por um diagnóstico das ferramentas já usadas, seguido de uma política objetiva de uso de IA, revisão de fornecedores e treinamento de equipes.

A TOGETHER também apoia o mapeamento de dados de clientes, a criação de regras para anonimização, a revisão de contratos com plataformas, a definição de fluxos de aprovação e a atuação do DPO as a Service para acompanhar dúvidas, incidentes e novas ferramentas.

Para escritórios que atendem empresas reguladas, esse suporte pode ser ainda mais importante. O cliente quer saber se seus dados estão protegidos. Ter uma resposta estruturada ajuda na venda, na renovação contratual e na relação de confiança.

O ponto não é proibir IA. É permitir que o jurídico use tecnologia sem tratar dados de clientes como material descartável de teste.